Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 07/2022
Súmula: Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
Data: 24/11/2022
Andamento: Projeto recebido.
Data: 24/11/2022
Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia pela tramitação do projeto.
Data: 25/11/2022
Andamento: Projeto pautado para apresentação e distribuição na Sessão Ordinária do dia 28/11.
Data: 28/11/2022
Andamento: Projeto Apresentado e Distribuído em Sessão Ordinária.